Questões de Concurso
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Em relação ao controle do ato administrativo, é correto afirmar que
O processo administrativo, em matéria disciplinar, admite revisão que deverá atender, dentre outros requisitos, ao que se afirma em:
Sobre a extensão do controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar que
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo funciona como órgão auxiliar
Coube ao administrador público escolher uma entre 3 (três) opções administrativas legais. Escolheu a segunda opção, mas esta foi impugnada judicialmente sob alegação de que a terceira opção era a mais oportuna e conveniente. O juiz, examinando a lide, julgou a demanda procedente, adotando as razões do autor.
Ocorreu, no caso da sentença judicial,
Ocorreu, no caso da sentença judicial,
