2. Questões de Concurso

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Assinale a alternativa INCORRETA. O Tribunal de Contas fixará responsabilidade solidária:
Assinale a alternativa INCORRETA. As contas serão julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas quando for comprovado:
Assinale a alternativa INCORRETA. Ao Tribunal de Contas é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, competindo-lhe, especialmente:
Qual lei brasileira é um instrumento fundamental para o exercício da cidadania, permitindo que qualquer pessoa solicite informações públicas, fortalecendo o controle social?
Quando o cidadão exercer controle sobre a administração pública, definimos esse tipo de controle como:
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