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Concurso:
UNICAMP
Disciplina:
Direito Administrativo
Segundo a Instrução Normativa MinC n° 11/2024, em
seu artigo 56, “a metodologia de prestação de contas dos
projetos incentivados com recursos do mecanismo Incentivo a Projetos Culturais observará o disposto nos arts.
30 e 51 do Decreto n° 11.453, de 2023”.
Assinale a alternativa que apresenta uma norma aplicável da metodologia de prestação de contas referida no art.56.
Assinale a alternativa que apresenta uma norma aplicável da metodologia de prestação de contas referida no art.56.
Concurso:
Prefeitura de Mondaí - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação ao controle judicial dos atos da
administração, assinale a alternativa correta:
Concurso:
Prefeitura de Esmeraldas - MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre o tema controle da Administração Pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa configura uma forma de controle político do Poder Legislativo sobre a Administração Pública.
( ) A reclamação administrativa é um instrumento concedido exclusivamente ao particular para pleitear perante a Administração Pública o reconhecimento de determinado direito.
( ) Um servidor público apenado com a demissão do cargo poderá requerer a revisão da decisão sancionatória no prazo de cincos anos, contados da sua publicação, sendo vedada a agravação da penalidade imposta.
( ) Tratando-se de vício sanável, pode a Administração Pública convalidar um ato administrativo reputado ilegal. Entretanto, a sua convalidação não será possível quando restar configurada lesão ao interesse público e prejuízo a terceiros.
A sequência está correta em
( ) Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa configura uma forma de controle político do Poder Legislativo sobre a Administração Pública.
( ) A reclamação administrativa é um instrumento concedido exclusivamente ao particular para pleitear perante a Administração Pública o reconhecimento de determinado direito.
( ) Um servidor público apenado com a demissão do cargo poderá requerer a revisão da decisão sancionatória no prazo de cincos anos, contados da sua publicação, sendo vedada a agravação da penalidade imposta.
( ) Tratando-se de vício sanável, pode a Administração Pública convalidar um ato administrativo reputado ilegal. Entretanto, a sua convalidação não será possível quando restar configurada lesão ao interesse público e prejuízo a terceiros.
A sequência está correta em
Concurso:
Câmara de Guaraciaba - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
O controle da administração pública trata-se de uma soma de mecanismos jurídicos e de gestão para exercício do poder de fiscalização das atividades nas esferas da administração pública. A respeito da classificação quanto ao fundamento, assinale o tipo de controle que usa a hierarquia como competência para revisar e rever os atos realizados pelo órgão subordinado.
Concurso:
Câmara de Guaraciaba - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Os Órgãos Públicos são classificados de acordo com as funções que exercem em diversas tipologias importantes na Administração Pública. Assinale a alternativa correspondente à classificação que pressupõe que os órgãos públicos desempenham atividades de assessoria e aconselhamento a autoridades administrativas, emitindo pareceres e respondendo a consultas:
