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Concurso:
IDEMA-RN
Disciplina:
Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988 consagra a transparência e o controle como um dos princípios fundamentais da Administração Pública, vinculando-a diretamente aos mecanismos de controle e fiscalização por parte do Estado e da sociedade civil. Considerando as disposições constitucionais quanto a esses princípios, assinale a alternativa correta.
A atuação do controle interno é fundamental para resguardar o patrimônio público e aprimorar a gestão governamental, além de exercer uma função importante de suporte ao controle externo.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, uma atribuição conferida de forma explícita ao sistema de controle interno é
De acordo com a Constituição Federal de 1988, uma atribuição conferida de forma explícita ao sistema de controle interno é
Concurso:
Prefeitura de Capanema - PA
Disciplina:
Direito Administrativo
O controle é a função administrativa que visa assegurar se o que foi planejado, organizado e dirigido realmente cumpriu os objetivos pretendidos. O controle que detecta possíveis desvios ou irregularidades e faz o ajuste para que o sistema volte a funcionar normalmente é caracterizado como
Rogério é servidor estável do Estado do Amazonas que atua na área de controle interno. Diante de questionamentos relacionados à sua função, Rogério esclareceu que o exercício da atividade controladora deve observar as normas elencadas no Decreto-Lei nº 4.567/42 (Lei de Introdução ao Direito Brasileiro – LINDB), com a redação conferida pela Lei nº 13.655/2018. Assinale a alternativa correta quanto aos esclarecimentos prestados por Rogério em tais circunstâncias com base no mencionado Diploma Legal.
O Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao analisar o edital de licitação que disciplina a contratação de obra pública pela Administração Pública Direta do Poder Executivo do Estado Alfa, constatou a prática de ilegalidade.
Nessa situação, é correto afirmar, à luz da sistemática constitucional, que o Tribunal de Contas deve
Nessa situação, é correto afirmar, à luz da sistemática constitucional, que o Tribunal de Contas deve
