2. Questões de Concurso

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Uma portaria publicada por uma autarquia foi questionada por um servidor público por ser considerada ilegal. Ele apresentou recurso à própria autarquia, solicitando a revisão do ato, mas não obteve resposta. Em seguida, ele ingressou com uma ação judicial pedindo a anulação da portaria. Com base nessa situação, é CORRETO afirmar que:
Acerca do controle judicial sobre os atos discricionários da Administração Pública, assinale a alternativa correta:
Exercentes do controle externo sobre a Administração Pública, os Tribunais de Contas (federal, estadual ou municipal, onde existir) devem ser acionados sempre que houver a necessidade de fiscalização de atos e contratos administrativos, na forma da Constituição Federal de 1988.
Diante do exposto, é correto afirmar que:
O controle da Administração Pública é fundamental para garantir a legalidade, eficiência e transparência dos atos administrativos. Sobre os tipos de controle exercidos na Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:
I.O controle interno é realizado pelos próprios órgãos e entidades da Administração, visando corrigir irregularidades e aprimorar processos.
II.O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo, geralmente por meio dos tribunais de contas, para fiscalizar a atuação do Poder Executivo.
III.O controle judicial permite que o Poder Judiciário revise e anule atos administrativos que estejam em desacordo com a lei.
IV.O controle administrativo só pode ser exercido pelo Tribunal de Contas.

Assinale a alternativa correta.
Durante uma reunião do Conselho Municipal de Saúde de Duque de Caxias, um conselheiro propôs deliberar sobre a contratação de novos servidores para o hospital municipal, alegando autonomia decisória do Conselho. Com base na Resolução CNS nº 453/2012, considerando a conduta adequada, é correto afirmar que o Conselho:
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