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Concurso:
PGE-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
No controle concentrado de constitucionalidade, a Ação Direta de
Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) possui como finalidade:
Concurso:
Prefeitura de Congo - PB
Disciplina:
Direito Constitucional
O processo legislativo brasileiro, regulado pela
CF/88, contempla instrumentos formais de produção
normativa e mecanismos de controle de
constitucionalidade, que asseguram a supremacia da
Constituição. Considerando a doutrina e a
jurisprudência, qual proposição expressa corretamente
esses elementos?
Concurso:
Prefeitura de Maravilha - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Em uma pequena cidade do interior, a Câmara Municipal
aprovou lei proibindo adolescentes de frequentar praças
públicas após as 20h, sob a justificativa de combater a
criminalidade e reduzir a exposição de jovens a
situações de risco. Poucos dias após a publicação,
famílias começaram a reclamar, afirmando que a norma
restringia de forma desproporcional o direito de ir e vir e
atingia injustamente adolescentes que apenas
frequentavam os espaços para lazer e convivência
social.
Uma ONG voltada à defesa dos direitos da juventude, entendendo que a norma municipal viola garantias constitucionais fundamentais, ingressou no Poder Judiciário questionando sua validade. Diante do caso, o advogado do CREAS, chamado a opinar sobre os limites constitucionais e os instrumentos de controle da lei, precisa indicar a medida processual adequada para o questionamento da norma em sede de controle concentrado de constitucionalidade.
Assinale a ação cabível para controle concentrado:
Uma ONG voltada à defesa dos direitos da juventude, entendendo que a norma municipal viola garantias constitucionais fundamentais, ingressou no Poder Judiciário questionando sua validade. Diante do caso, o advogado do CREAS, chamado a opinar sobre os limites constitucionais e os instrumentos de controle da lei, precisa indicar a medida processual adequada para o questionamento da norma em sede de controle concentrado de constitucionalidade.
Assinale a ação cabível para controle concentrado:
Concurso:
PGE-MT
Disciplina:
Direito Constitucional
Tramitou perante o Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade tendo por objeto artigos de determinada lei federal, dispondo sobre a ratificação de registros imobiliários referentes a imóveis rurais que tivessem origem em alienações e concessões de terras devolutas situadas nas faixas de fronteira. A ação foi julgada parcialmente procedente, para o fim
de fixar como condição para a ratificação desses registros imobiliários, além dos requisitos formais previstos na referida lei, que
os respectivos imóveis rurais se submetam à política agrícola e ao plano nacional de reforma agrária, bem como aos dispositivos constitucionais que protegem os bens imóveis que atendam à sua função social. Opostos embargos de declaração, estes foram parcialmente acolhidos, para o fim de modular os efeitos da decisão e excluir da incidência do acórdão embargado os pequenos e médios imóveis rurais cujos títulos houvessem sido ratificados pelos registros de imóveis até a data da publicação da
ata de julgamento da ação direta.
Considerados os elementos acima à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, o Tribunal, em relação aos dispositivos legais impugnados, procedeu à
Considerados os elementos acima à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, o Tribunal, em relação aos dispositivos legais impugnados, procedeu à
Concurso:
PGE-MT
Disciplina:
Direito Constitucional
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou projeto de lei de iniciativa do Defensor Público-Geral do Estado, majorando
os vencimentos dos Defensores Públicos estaduais. Todavia, o projeto foi aprovado com emenda parlamentar que determinou a
entrada em vigor da lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Em vista disso, a Associação Estadual dos Defensores Públicos
ajuizou ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, por entender que teria havido abuso do poder
de emenda parlamentar, pretendendo a declaração de inconstitucionalidade do artigo que dispõe sobre a regra de vacância do ato
normativo. Nessa situação, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida Associação