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  4. Assunto - Controle e Fiscalização da Administração Pública

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Um servidor público de Contagem (MG), atuando no setor de fiscalização de obras, foi informado sobre uma construção em andamento que não possuía o alvará de construção. Ao se dirigir ao local, constatou a irregularidade e precisa tomar as medidas cabíveis para coibir a infração e garantir o cumprimento da legislação municipal. A atuação do servidor deve ser pautada pela legalidade e eficiência.
Um servidor público municipal de Contagem, atuando no setor de fiscalização de obras, precisa orientar um munícipe sobre a documentação necessária para a obtenção de um alvará de construção para uma edificação residencial unifamiliar. O munícipe apresentou um projeto arquitetônico básico e deseja iniciar a obra o quanto antes.
O Poder Legislativo do Município de Contagem, no exercício de suas atribuições, identificou a necessidade de aprofundar a fiscalização sobre os contratos firmados pela administração direta e indireta. Para tanto, solicitou a apresentação de documentos e a realização de oitivas com gestores. Esse tipo de atuação se insere em um contexto mais amplo de controle da administração pública. Qual o principal objetivo do controle da administração pública?
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Contagem recebeu uma denúncia sobre a construção de um edifício em área com declividade acentuada, sem a devida atenção às normas de contenção de encostas e drenagem. A fiscalização constatou que o projeto aprovado não previa medidas adequadas para mitigar os riscos de deslizamentos e erosão, colocando em perigo a edificação e as propriedades vizinhas. Qual instrumento de controle e fiscalização da Administração Pública é primordial para evitar que tais situações ocorram?
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