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Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
O Poder Legislativo do Município de Contagem, no exercício de suas atribuições, identificou a necessidade de aprofundar a fiscalização sobre os contratos firmados pela administração direta e indireta. Para tanto, solicitou a apresentação de documentos e a realização de oitivas com gestores. Esse tipo de atuação se insere em um contexto mais amplo de controle da administração pública. Qual o principal objetivo do controle da administração pública?
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Contagem recebeu uma denúncia sobre a construção de um edifício em área com declividade acentuada, sem a devida atenção às normas de contenção de encostas e drenagem. A fiscalização constatou que o projeto aprovado não previa medidas adequadas para mitigar os riscos de deslizamentos e erosão, colocando em perigo a edificação e as propriedades vizinhas. Qual instrumento de controle e fiscalização da Administração Pública é primordial para evitar que tais situações ocorram?
