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  4. Assunto - Controle E Registro De Bens Patrimoniais

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A prefeitura de Curitiba, ao realizar um inventário de seus bens móveis e imóveis, identificou a necessidade de aprimorar os procedimentos de controle e registro para garantir a segurança e a correta alocação desses ativos. O objetivo é ter uma visão clara do patrimônio público, evitando perdas, extravios ou uso indevido.
O registro dos bens patrimoniais públicos deve ser realizado apenas quando o valor do bem ultrapassar o limite estabelecido em lei municipal, dispensando o controle e inventário para bens de menor valor, mesmo que sejam permanentes e estejam em uso pela administração.
Agentes honoríficos, como mesários convocados para atuar em eleições, são considerados particulares que colaboram temporariamente com a administração pública, prestando um serviço de interesse público sem que isso configure vínculo empregatício ou estatutário permanente.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais possui um extenso patrimônio imobiliário e mobiliário, que inclui prédios, veículos, equipamentos de informática e mobiliário diverso. Para garantir a correta gestão desses bens, é fundamental que haja um controle rigoroso de sua aquisição, registro, utilização e baixa. Um servidor recém-contratado foi designado para auxiliar no setor de patrimônio e precisa entender os procedimentos básicos. Assinale a alternativa que descreve corretamente um aspecto essencial do controle e registro de bens patrimoniais.
Um servidor de uma câmara municipal foi notificado sobre a instauração de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em razão de condutas que teriam violado seus deveres funcionais. Ele busca entender quais são as bases legais para a apuração de sua responsabilidade e as esferas em que pode ser responsabilizado. Considerando o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa que apresenta corretamente as esferas de responsabilidade do servidor público.
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