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  4. Assunto - Controle E Registro De Bens Patrimoniais

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O registro dos bens patrimoniais públicos deve ser realizado apenas quando o valor do bem ultrapassar o limite estabelecido em lei municipal, dispensando o controle e inventário para bens de menor valor, mesmo que sejam permanentes e estejam em uso pela administração.
Agentes honoríficos, como mesários convocados para atuar em eleições, são considerados particulares que colaboram temporariamente com a administração pública, prestando um serviço de interesse público sem que isso configure vínculo empregatício ou estatutário permanente.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais possui um extenso patrimônio imobiliário e mobiliário, que inclui prédios, veículos, equipamentos de informática e mobiliário diverso. Para garantir a correta gestão desses bens, é fundamental que haja um controle rigoroso de sua aquisição, registro, utilização e baixa. Um servidor recém-contratado foi designado para auxiliar no setor de patrimônio e precisa entender os procedimentos básicos. Assinale a alternativa que descreve corretamente um aspecto essencial do controle e registro de bens patrimoniais.
Um servidor de uma câmara municipal foi notificado sobre a instauração de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em razão de condutas que teriam violado seus deveres funcionais. Ele busca entender quais são as bases legais para a apuração de sua responsabilidade e as esferas em que pode ser responsabilizado. Considerando o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa que apresenta corretamente as esferas de responsabilidade do servidor público.
Um servidor público recém-admitido em uma Câmara Municipal foi instruído a realizar o inventário de todos os bens patrimoniais sob responsabilidade do legislativo local. Ele precisa registrar detalhadamente cada item, sua aquisição, estado de conservação e localização. Considerando a importância do controle patrimonial para a gestão pública, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos objetivos primordiais desse processo.
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