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A Lei nº 8.142/1990, que dispõe sobre as relações entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios no que se refere ao financiamento e à organização do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelece diretrizes fundamentais para a sua operacionalização. Em relação à participação da comunidade na gestão do SUS, conforme previsto na legislação, assinale a alternativa correta.
O Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil é regido por princípios e diretrizes fundamentais, estabelecidos em leis que visam garantir o acesso universal à saúde. A Lei nº 8.080/1990, em sua essência, define a saúde como um direito de todos e dever do Estado. Considerando o escopo e os objetivos dessa legislação, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das atribuições fundamentais do SUS.
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