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Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Direitos Humanos
A Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, é um tratado internacional que visa proteger os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais. Sua ratificação pelo Brasil implica na incorporação de obrigações jurídicas que garantem esses direitos. Com base nesse contexto, assinale a alternativa que melhor explica o efeito da ratificação dessa convenção para o ordenamento jurídico brasileiro.
Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Direitos Humanos
Um cidadão brasileiro que reside no exterior é preso em um país signatário do Pacto de San José da Costa Rica e alega que seus direitos fundamentais foram violados durante o processo judicial. Ele busca garantir que seus direitos à liberdade, à presunção de inocência e a um julgamento justo sejam respeitados, com base em um tratado internacional que vincula os Estados americanos na proteção dos direitos humanos. Qual tratado internacional é mais relevante para a situação descrita?
