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Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Um cidadão que se sente lesado em seus direitos fundamentais por uma decisão administrativa em Santa Catarina busca entender quais garantias legais ele possui para se defender e como pode exigir o respeito aos seus direitos humanos. Ele ouviu falar sobre um importante tratado internacional que protege os direitos dos indivíduos perante o Estado e deseja conhecer seus princípios básicos.
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, é um marco fundamental na proteção dos direitos humanos no continente americano. Ela estabelece obrigações para os Estados signatários, que se comprometem a respeitar e garantir os direitos nela previstos. A respeito das obrigações gerais dos Estados Partes, conforme o Pacto, assinale a alternativa correta.
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, é um marco fundamental na proteção dos direitos humanos nas Américas. Em relação aos seus princípios e obrigações impostas aos Estados-Partes, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos seus dispositivos.
