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Concurso:
MP
Uma microempresa estabelecida em Jaguaribe (CE) que atua no ramo de prestação de serviços de consultoria foi notificada sobre o lançamento de ISS. A empresa alega ter direito a uma isenção prevista em lei municipal para empresas de pequeno porte que prestam serviços de tecnologia. No entanto, a fiscalização aponta que a atividade de consultoria não se enquadra na definição legal de serviços de tecnologia.
Concurso:
MP
Um contribuinte de Jaguaribe (CE) busca regularizar sua situação fiscal para participar de uma licitação pública. Para tanto, necessita obter uma Certidão Negativa de Débitos. A emissão de certidões negativas é uma das funções da administração tributária, essencial para a comprovação da regularidade fiscal. Com base no funcionamento do sistema tributário, assinale a alternativa que apresenta a finalidade principal da certidão negativa de débitos.
Concurso:
MP
A Secretaria da Fazenda de Jaguaribe (CE) iniciou um procedimento de fiscalização em uma empresa de comércio varejista para apurar a correta arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo estadual, mas que possui reflexos na fiscalização municipal, especialmente em relação a obrigações acessórias. O auditor fiscal, ao constatar indícios de sonegação fiscal, pretende encaminhar representação ao Ministério Público para fins penais.
