Questões de Concurso

A Constituição Federal veda a realização de operação de crédito que exceda o montante das despesas de capital, disposição conhecida como “Regra de Ouro”. A própria Constituição prevê uma exceção e as suas condições, desde que seja autorizada

Até mesmo um planejamento bem feito pode necessitar de alterações em razão de fatos supervenientes. Assim, as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento são denominadas

mostrar texto associado esconder texto associado Em conformidade com as diretrizes orçamentárias em vigor no país, o Poder Executivo pode abrir créditos especiais ao orçamento de investimento para atender despesas relativas a ações em execução no exercício de 2010, mediante a utilização, em favor da correspondente empresa estatal, de saldo de recursos do Tesouro Nacional repassados em exercícios anteriores ou inscritos em restos a pagar no âmbito dos orçamentos fiscal ou da seguridade social.

No exercício de 2014, o Poder Executivo de determinado ente abriu um crédito adicional para reforço da dotação de material de consumo. Com relação às autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento, considere:

I. Os créditos suplementares serão autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo e terão vigência no exercício financeiro de abertura.

II. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

III. Os créditos especiais serão autorizados e abertos por decreto do Poder Executivo e terão vigência somente no exercício financeiro em que forem autorizados.

IV. A abertura de crédito especial somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

V. É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

Está correto o que se afirma APENAS em

Considere as seguintes informações:

- Determinado Estado, no mês de junho de 2014, abriu crédito extraordinário no valor de R$ 1.500.000,00, sem indicação dos recursos para realização de despesas.
- As despesas foram empenhadas e liquidadas pelo valor total do crédito extraordinário.
- Do total das despesas empenhadas e liquidadas foi pago até o mês de setembro o valor de R$ 1.200.000,00.
- No período de janeiro a outubro de 2014, apurou-se um excesso na arrecadação de receitas no valor de R$ 4.000.000,00.

Esse Estado, no mês de novembro de 2014, pretende abrir um crédito suplementar para reforço da dotação de serviços de coleta de lixo hospitalar, utilizando recursos do excesso de arrecadação. Nestas condições, nos termos da Lei Federal n^o 4.320/1964, o valor dos recursos disponíveis para abertura é de, em reais,