Os créditos adicionais são instrumentos utilizados pelo gestor público para corrigir eventuais faltas de recursos orçamentários ou extraorçamentários. Para que sejam abertos, necessitam cumprir os requisitos previstos em lei, para que tenham seus recursos disponibilizados. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos créditos adicionais:

I - Não é permitida a utilização de anulação parcial de dotação orçamentária para abertura de crédito adicional especial.
II - O crédito adicional suplementar tem como função reforçar uma dotação orçamentária existente e somente pode ser aberto após autorização do Poder Legislativo.
III - Caso o Ente público realize uma operação de crédito e esta não esteja com seus recursos comprometidos, o montante poderá ser utilizado para abertura de crédito adicional.
IV - Somente os créditos adicionais suplementares possuem vigência restrita ao exercício financeiro em que foi aberto, enquanto as demais modalidades de crédito adicional podem ser utilizadas no exercício seguinte, desde que previsto em lei.

Estão corretas:

A proposta orçamentária deve considerar todas as receitas e despesas para o exercício financeiro a que se destina. Esta característica do orçamento público visa trazer previsibilidade para os Gestores e garantir a disponibilidade de recursos para todas as ações previstas. Em algumas situações, podem ocorrer falta de recursos para determinada dotação ou a inclusão de uma dotação que não constava na Lei do Orçamento, resultando na abertura de créditos adicionais. Sobre os créditos adicionais, é incorreto afirmar que:

No contexto da Classificação dos Créditos Adicionais previstos na legislação brasileira, considere as seguintes afirmações:

I. Os créditos adicionais ESPECIAIS são destinados ao reforço de dotações orçamentárias já existentes. PORQUE
II. Eles são utilizados para despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

A respeito dessas proposições, assinale a opção correta.

Sobre os Créditos Adicionais, que são utilizados para a abertura de novos recursos financeiros no orçamento público brasileiro, podemos afirmar:

I. Os Créditos Adicionais são classificados de acordo com sua origem e autorização, podendo ser suplementares, especiais ou extraordinários.
II. São previstos na legislação brasileira para atender a necessidades imprevistas ou não contempladas no orçamento vigente.
III. A indicação e especificação dos recursos a serem utilizados nos Créditos Adicionais são obrigatórias e devem seguir as diretrizes estabelecidas na legislação vigente.

Assinale a alternativa correta:

O artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964 prevê que “A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa”. Constitui recurso que possibilita a abertura de créditos adicionais