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Questões por página:
Relativamente ao conceito de funcionário público existente no Código Penal, analise as afirmativas a seguir.

I. Somente considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem exerce cargo, emprego ou função pública com remuneração.

II. Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal.

III. Equipara-se a funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

Assinale:
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Assinale a alternativa que indica os crimes praticados por Luiz e pelos deputados que receberam o pagamento mensal promovido por José e Marcos, respectivamente.
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Assinale a alternativa que indica os crimes praticados por José e Marcos, respectivamente.
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Pacificou-se, no STJ, o entendimento de que o crime de violência arbitrária, previsto no art.322 do CP, foi revogado pela Lei n.º 4.898/1965 - abuso de autoridade -, que considera crime desta espécie qualquer atentado à integridade física do indivíduo.
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Pratica o crime de advocacia administrativa o funcionário público que, valendo-se da qualidade de funcionário, responde, por ofício público, às insinuações feitas à sua pessoa em requisição de abertura de inquérito policial.