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Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Penal
A reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade no caso de
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Penal
Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público, tipifica o delito de
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Penal
Constitui crime contra as finanças públicas
Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Direito Penal
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Constitui crime contra as finanças públicas ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública que não tenham sido criados por lei ou que não estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia.
Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Direito Penal
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O tipo penal consistente em dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei é delito de mera conduta, logo, não exige dolo específico, apenas o genérico, representado pela vontade de contratar sem licitação, quando a lei expressamente prevê a realização do certame, independentemente, assim, de qualquer resultado naturalístico, como, por exemplo, prejuízo ao erário.
