Questões de Concurso

Sobre a parte especial do Código Penal, assinale a alternativa correta.

Considere as assertivas abaixo sobre crimes contra os costumes.

I - O casamento do agente com a ofendida extingue a punibilidade do crime de estupro e de atentado violento ao pudor praticados no ano de 2004.

II - O casamento da agente com o ofendido extingue a punibilidade do crime de atentado violento ao pudor cometido no ano de 2007.

III - A ação penal, nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, é privada; é no entanto pública, condicionada à representação, quando a vítima ou seus pais não podem prover as despesas do processo sem privar-se de recursos indispenveis à manutenção própria ou da família.

Quais são corretas?

Antônio, servidor de autarquia previdenciária municipal, desvia dinheiro da entidade na forma de pagamento de pensão em favor de quem declaradamente não tem direito ao benefício. Diante do enunciado, considere as assertivas abaixo.

I- Se não estivesse exercendo atividade de direção, Antônio teria praticado crime de apropriação indébita previdenciária, devendo a pena ser aumentada de um terço.

II - Se exercesse na entidade paraestatal função de direção, Antônio teria praticado crime de peculato, devendo a pena ser aumentada da terça parte.

III - Se na condição de servidor comum, Antônio teria praticado crime de furto.

Quais são corretas?

Considere as assertivas abaixo, formuladas com apoio na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Entorpecentes).

I - Fica sujeito à advertência sobre os efeitos das drogas, à prestação de serviços comunitários ou ao comparecimento a programa ou curso educativo o agente que oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem.

II - O condenado por tráfico ilícito de droga fica sempre sujeito ao cumprimento da pena privativa de liberdade sob regime inicial fechado, podendo, no entanto, dele progredir, após o cumprimento de dois quintos da pena imposta, se primário, desde que atendidos os demais requisitos legais.

III - Definitivamente condenado duas vezes por tráfico de droga (reincidente específico), o réu não tem direito ao livramento condicional.

Quais são corretas?

Acerca dos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.