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De acordo com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça em matéria de Direito Penal, analisar os itens abaixo:

I. O princípio da insignificância é aplicável aos crimes contra a administração pública.
II. O crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem.
III. A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Federal.
IV. Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.


Estão CORRETOS:
Em relação ao crime de resistência, assinalar a alternativa CORRETA:
Em relação aos crimes contra a administração pública, assinalar a alternativa CORRETA:
Sabe-se, por meio do Regime Jurídico Unico dos Servidores Públicos, que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo. Assim:

A responsabilídade ______ abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor.
A responsabilidade ______ resulta de ato omissivo ou comissívo praticado por servtdor ínvestido no cargo ou função pública.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas
Após uma fiscalização em estabelecimento comercial, um coordenador da administração municipal recebeu relatório que deveria encaminhar ao setor competente para adoção das providências legais. Naquela noite, embora estivesse fora do horário de expediente, ele procurou o proprietário e, valendo-se das atribuições do cargo, solicitou determinada quantia para deixar de encaminhar o documento. O comerciante não realizou o pagamento naquele momento, mas prometeu entregar o valor na semana seguinte. Em consequência dessa promessa, o coordenador reteve o relatório e deixou de praticar o ato funcional que lhe competia, infringindo conscientemente seu dever. A apuração afastou qualquer imposição, ameaça ou cobrança coercitiva por parte do agente. Também constatou que o comerciante não era subordinado do coordenador e que a omissão não decorreu de indulgência, sentimento pessoal ou simples influência desvinculada de vantagem econômica.

Com base exclusivamente nos Arts. 316, 317, 319, 320 e 327 do Decreto-Lei federal nº 2.848/1940, Código Penal, sem considerar doutrina, jurisprudência ou qualquer outra fonte normativa, assinale a alternativa CORRETA.