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De acordo com a jurisprudência sumulada do Superior
Tribunal de Justiça em matéria de Direito Penal, analisar os
itens abaixo:
I. O princípio da insignificância é aplicável aos crimes contra a administração pública.
II. O crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem.
III. A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Federal.
IV. Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.
Estão CORRETOS:
I. O princípio da insignificância é aplicável aos crimes contra a administração pública.
II. O crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem.
III. A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Federal.
IV. Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.
Estão CORRETOS:
Em relação ao crime de resistência, assinalar a
alternativa CORRETA:
Em relação aos crimes contra a administração pública,
assinalar a alternativa CORRETA:
Concurso:
Prefeitura de Forquetinha - RS
Disciplina:
Direito Penal
Sabe-se, por meio do Regime Jurídico Unico
dos Servidores Públicos, que o servidor responde civil,
penal e administrativamente pelos atos praticados
enquanto no exercício do cargo. Assim:
A responsabilídade ______ abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor.
A responsabilidade ______ resulta de ato omissivo ou comissívo praticado por servtdor ínvestido no cargo ou função pública.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas
A responsabilídade ______ abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor.
A responsabilidade ______ resulta de ato omissivo ou comissívo praticado por servtdor ínvestido no cargo ou função pública.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas
Concurso:
Prefeitura de Altos - PI
Disciplina:
Direito Penal
Após uma fiscalização em estabelecimento comercial,
um coordenador da administração municipal recebeu
relatório que deveria encaminhar ao setor competente
para adoção das providências legais. Naquela noite,
embora estivesse fora do horário de expediente, ele
procurou o proprietário e, valendo-se das atribuições do
cargo, solicitou determinada quantia para deixar de
encaminhar o documento. O comerciante não realizou o
pagamento naquele momento, mas prometeu entregar o
valor na semana seguinte. Em consequência dessa
promessa, o coordenador reteve o relatório e deixou de
praticar o ato funcional que lhe competia, infringindo
conscientemente seu dever. A apuração afastou
qualquer imposição, ameaça ou cobrança coercitiva por
parte do agente. Também constatou que o comerciante
não era subordinado do coordenador e que a omissão não decorreu de indulgência, sentimento pessoal ou
simples influência desvinculada de vantagem econômica.
Com base exclusivamente nos Arts. 316, 317, 319, 320 e 327 do Decreto-Lei federal nº 2.848/1940, Código Penal, sem considerar doutrina, jurisprudência ou qualquer outra fonte normativa, assinale a alternativa CORRETA.
Com base exclusivamente nos Arts. 316, 317, 319, 320 e 327 do Decreto-Lei federal nº 2.848/1940, Código Penal, sem considerar doutrina, jurisprudência ou qualquer outra fonte normativa, assinale a alternativa CORRETA.