Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Promoção da Igualdade Racial e de Gênero e Legislação Penal e Processual Extravagante

FC658632

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Em uma delegacia de Salvador, um homem comparece para registrar um boletim de ocorrência após ter sido repetidamente chamado por apelidos pejorativos relacionados à sua cor de pele por um vizinho. Durante a ocorrência, o delegado informa que a conduta do vizinho pode configurar um crime previsto em lei federal, que visa punir atos resultantes de preconceito. Considerando a legislação brasileira que tipifica crimes de preconceito, assinale a alternativa que apresenta corretamente o dispositivo legal e a natureza jurídica da conduta descrita.

(a)

Lei Federal nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), que tipifica a injúria racial como crime autônomo com pena de reclusão.

(b)

Lei Federal nº 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, sendo a injúria racial uma de suas modalidades, com pena de reclusão.

(c)

Código Penal (art. 140), que prevê o crime de injúria qualificada pela raça ou cor, com pena de detenção, sujeito a representação.

(d)

Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que abrange crimes de injúria racial quando praticados contra a mulher.

(e)

Lei Federal nº 14.532/2023, que alterou o Estatuto da Igualdade Racial, equiparando a injúria racial a crime de racismo, com pena de reclusão.

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