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Concurso:
SAAE de Cerquilho - SP
Disciplina:
Direito Penal
Avalie os itens abaixo e identifique aqueles que dispõem sobre crimes contra a fé pública, conforme o Código Penal Brasileiro:
I. Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime
II. Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro
III. Emitir, sem permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicação do nome da pessoa a quem deva ser pago.
IV. Expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, usando de gás tóxico ou asfixiante.
Está correto o que se afirma em:
Concurso:
MPE-CE
Disciplina:
Direito Penal
Julgue os próximos itens, acerca de crimes contra a administração
pública.
I A configuração do delito de descaminho dispensa a constituição definitiva do crédito tributário, por se tratar de crime formal. II A ausência da qualidade de funcionário público afasta a imputação do delito de peculato ao partícipe ou coautor desse crime, por se tratar de crime próprio. III O recebimento de vantagem indevida não configura condição necessária para a consumação do delito de corrupção passiva, sendo considerado mero exaurimento do crime. IV O delito de uso de documento falso não pode ser absorvido pelo delito de descaminho, ainda que seja etapa preparatória deste, por ser crime com pena comparativamente maior.
Estão certos apenas os itens
I A configuração do delito de descaminho dispensa a constituição definitiva do crédito tributário, por se tratar de crime formal. II A ausência da qualidade de funcionário público afasta a imputação do delito de peculato ao partícipe ou coautor desse crime, por se tratar de crime próprio. III O recebimento de vantagem indevida não configura condição necessária para a consumação do delito de corrupção passiva, sendo considerado mero exaurimento do crime. IV O delito de uso de documento falso não pode ser absorvido pelo delito de descaminho, ainda que seja etapa preparatória deste, por ser crime com pena comparativamente maior.
Estão certos apenas os itens
Segundo o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), inserir informação falsa em currículo Lattes configura
Concurso:
SEFAZ-SE
Disciplina:
Direito Penal
Em relação aos crimes contra a fé pública e a administração
pública, assinale a opção correta.
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Penal
O agente que faz declaração falsa na inscrição definitiva da Ordem dos Advogados do Brasil, afirmando que não exercia qualquer atividade profissional
