Questões de Concurso

Aquele que utilizar laudo médico falso para, sob a alegação de possuir doença de natureza grave, furtar-se ao pagamento de tributo, deverá ser condenado apenas pela prática do delito de sonegação fiscal se a falsidade ideológica for cometida com o exclusivo objetivo de fraudar o fisco, em virtude da aplicação do princípio da subsidiariedade.

Quanto ao crime de falsificação de documento público (artigo 297 do Código Penal), é possível dizer que:

Constitui crime de moeda falsa, previsto no art.289, caput, do Código Penal, ou em seus parágrafos:

Antônio, ao ser parado em uma blitz de trânsito por um policial, foi flagrado sem seu documento de habilitação para conduzir o automóvel. Ao perceber que seria multado, Antônio ofereceu ao policial determinada quantia em dinheiro para que não lhe fosse aplicada a penalidade. De acordo com a situação apresentada, Antônio praticou o crime de

De acordo com o Código Penal, é tipificado como crime de falsificação de documento público a