executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente.

fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva.

empregar, na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor.

deixar de alertar, mediante recomendações escritas ostensivas, sobre a periculosidade do serviço a ser prestado.

formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas.

omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade.

deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade.

utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer.

empregar, no fabrico de produto destinado a consumo, revestimento, gaseificação artificial, matéria corante, substância aromática, antisséptica, conservadora ou qualquer outra não expressamente permitida pela legislação sanitária.

permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo.

O crime de fazer afirmação falsa ou enganosa, ou de omitir informação relevante relacionada a produto ou serviço, inadmite modalidade culposa.

Prevê como circunstância agravante a prática de quaisquer dos crimes contra pessoa portadora de deficiência mental ou física.

Prevê como pena, além da privativa de liberdade, dentre outras, a publicação, em órgãos de comunicação de grande circulação, da notícia sobre os fatos e a condenação.

Os crimes nele previstos podem ser praticados tanto por pessoa física quanto jurídica, restando condicionada a responsabilidade dessa última à imputação simultânea da pessoa natural que atua em seu benefício.

Os crimes nele previstos podem ser praticados tanto por pessoa física quanto jurídica, não se exigindo a imputação simultânea da pessoa natural que atua em seu nome, para a responsabilização penal.

Apreensão do produto e suspensão temporária de atividade

Inutilização do produto e revogação de permissão de uso

Cassação do registro do produto junto ao órgão competente e intervenção administrativa

Cassação de licença do estabelecimento e imposição de contrapropaganda

Detenção e multa

mediante a dissimulação da natureza ilícita do procedimento.

em detrimento de pessoa portadora de deficiência, desde que interditada judicialmente.

em detrimento de indígena, mesmo que integrado.

em detrimento de instituições religiosas ou educativas sem fins lucrativos.

em detrimento de pessoa com idade superior a setenta anos.