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Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Penal
Assinale a alternativa que contenha apenas crimes descritos no Código Penal contra as finanças públicas.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Penal
Prefeito de um município autorizou a assunção de obrigação no último ano do mandato. A conduta será típica se
Concurso:
TCE-RJ
Disciplina:
Direito Penal
No que se refere aos crimes em espécie, julgue o item que se segue.
Chefe do Ministério Público estadual que ordenar aumento de despesa total com pessoal nos últimos sessenta dias do seu mandato poderá responder como sujeito ativo do crime de aumento de despesa total com pessoal.
Concurso:
TCE-PB
Disciplina:
Direito Penal
Será configurada como conduta atípica a de um funcionário público que ordene
Concurso:
TCE-PA
Disciplina:
Direito Penal
Com base no Código Penal e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir, a respeito dos crimes contra a administração pública.
O crime de ordenação de despesa não autorizada é de natureza material, consumando-se no momento em que a despesa é efetuada.