Questões de Concurso

favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores.

elevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens ou serviços, mediante a exigência de comissão ou de taxa de juros ilegais.

induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária.

vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo.

destruir, inutilizar ou danificar matéria-prima ou mercadoria, com o fim de provocar alta de preço, em proveito próprio ou de terceiros.

crime de abuso de autoridade, previsto na Lei nº 4.898/1965.

crime contra a administração pública, previsto no Código Penal.

crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº 8.137/1990.

crime previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas).

crime hediondo, previsto na Lei nº 8.072/1990.

da extinção da punibilidade.

da decadência do direito punitivo.

do perdão judicial.

da prescrição punitiva do estado.

da atipicidade da conduta.

Nos termos do que dispõe a Lei nº 11.343/2006, quem adquirir, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar poderá ser submetido à pena de medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo pelo prazo máximo de 12 meses, desde que o agente seja reincidente.

A Lei nº 4.898/1965 não prevê a possibilidade de aplicação de pena de multa para aquele que pratica conduta tipificada como abuso de autoridade.

Nos termos do que dispõe a Lei nº 8.072/1990, o crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo é considerado hediondo.

Segundo o disposto na Lei nº 8.137/1990, constitui crime contra a ordem tributária as condutas de deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.

Nos termos do que dispõe o Código Penal, o agente que praticar o delito de falsa perícia terá sua pena reduzida de um a dois terços se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, retratar-se ou declarar a verdade

crime de abuso de autoridade, previsto na Lei nº 4.898/1965.

crime contra a administração pública, previsto no Código Penal.

crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº 8.137/1990.

crime previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas).

crime hediondo, previsto na Lei nº 8.072/1990.