Questões de Concurso

Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.

Suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante omissão de informação, ou prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias.

Desatender exigência da autoridade fazendária, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência.

Suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, negando ou deixando de fornecer, quando solicitada, nota fiscal ou documento equivalente, relativo à venda de mercadoria ou prestação de serviço não realizada.

Segundo Jurisprudência do STJ, é possível ser oferecido ao autor do crime tipificado no art.7º, inciso IX, da Lei 8.137/90 (Constitui Crime contra as relações de consumo vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matériaprima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo), que possui como preceito secundário a pena de detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa, o benefício da Suspensão Condicional do Processo previsto na Lei 9.099/95.

No processo penal atinente aos crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor, bem como a outros crimes e contravenções que envolvam relações de consumo, poderão intervir, como assistentes do Ministério Público, as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código; as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear, aos quais também é facultado propor ação penal subsidiária, se a denúncia não for oferecida no prazo legal.

Tendo em vista que, salvo nos casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente, há previsão expressa de tipo penal culposo tanto na Lei 8.137/90, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, bem como na Lei 8.078/90, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados no Código de Defesa do Consumidor quando cometidos em detrimento de operário, rurícula ou analfabeto.

o crime de deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos, somente pode ser praticado por funcionário público.

é circunstância que pode agravar de um terço até metade a pena cominada para o crime de fraudar preços por meio de junção de bens ou serviços, comumente oferecidos à venda em separado, se praticado em relação ao comércio de bens essenciais à vida.

constitui crime contra as relações de consumo formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando ao controle, em detrimento da concorrência, de rede de distribuição ou de fornecedores.

os crimes previstos nesta lei são de ação penal condicionada a representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça.

constitui crime contra a ordem econômica deixar de aplicar incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.

Conforme o Código Penal é isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da prolação da sentença penal condenatória, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Extrai-se do art.33 do Código Penal que pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado ou semi-aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça o fornecimento de informações sobre movimentação bancária de contribuintes, pelas instituições financeiras, diretamente ao Fisco, sem prévia autorização judicial, com o consequente oferecimento de denúncia com base em tais informações, caracteriza crime contra a ordem tributária, Art.1º, II E V, da Lei 8.137/90.

Uma das formas de interrupção da prescrição que consta do Código Penal é pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis. Assim pode-se afirmar que O acórdão que confirma a condenação, mas majora ou reduz a pena, constitui novo marco interruptivo da prescrição.

prevaricação.

advocacia administrativa.

conduta penalmente atípica.

corrupção passiva privilegiada.

crime funcional contra a ordem tributária.