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O princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito, é um direito intrínseco a todo ser humano, garantindo que cada indivíduo seja tratado com respeito pela simples condição de existir, sendo expressamente previsto na Constituição Federal.
Em uma aula sobre os princípios do Direito Penal, o professor enfatiza que a legalidade é um princípio fundamental que proíbe a criação de crimes e penas sem uma lei anterior. Esse princípio é conhecido como nullum crimen, nulla poena sine lege. Assinale a alternativa que melhor explica a importância desse princípio.
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Um comerciante de Aracaju, ao perceber que seu estabelecimento havia sido alvo de um furto, decidiu agir por conta própria e recuperar os bens. Ele localizou o suspeito e, em um momento de raiva, acabou agredindo-o fisicamente. A situação gerou debate sobre a legalidade de suas ações. Assinale a alternativa que melhor descreve a conduta do comerciante e suas implicações legais.
Em uma cidade, um indivíduo foi acusado de roubar um celular de uma pessoa na rua, utilizando força física para subtrair o bem. Após a prisão, o acusado alegou que a vítima não sofreu danos físicos e que o ato não deveria ser considerado um crime grave. Sobre essa situação, assinale a alternativa correta.
Um grupo de pessoas se reúne para discutir a possibilidade de realizar um ato de vandalismo em uma propriedade pública, motivados por descontentamento político. Qual crime pode ser caracterizado nessa situação?
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