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Pratica crime em espécie o condutor que se recusa a entregar à autoridade de trânsito ou a seus agentes, mediante recibo, os documentos exigidos por lei, para averiguação de sua autenticidade.
Ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, se
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Sobre os crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro, é correto afirmar que
O Código de Trânsito Brasileiro consigna, entre outros, o crime de: