Questões de Concurso

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, caso o pai, a mãe ou o responsável legal, de forma dolosa, deixar de comunicar à autoridade pública o desaparecimento de criança ou adolescente (Art. 244-C) é tipificado como um crime em espécie. Assim, além da multa, qual é a outra penalidade a ser aplicada? Assinale a alternativa CORRETA.

Em uma operação policial, o equipamento de informática de Caio, um designer gráfico de 40 anos, foi apreendido.
A perícia técnica revelou a existência de milhares de arquivos digitais contendo pornografia infantojuvenil. Entre o material, identificou-se um elevado número de cenas de sexo explícito envolvendo crianças em tenra idade, armazenadas em um disco rígido externo.
A investigação comprovou que Caio compartilhou ativamente centenas de arquivos por meio de um programa de troca de arquivos P2P (“peer-to-peer”), com registros de downloads e uploads em rede, bem como por grupos de mensagens criptografadas, ao longo de oito anos.
A defesa de Caio pleiteou a aplicação do princípio da consunção, alegando que o armazenamento era um meio necessário para o compartilhamento, e contestou a dosimetria da pena-base, argumentando que as circunstâncias judiciais foram valoradas negativamente com base em elementos inerentes ao próprio tipo penal.
Considerando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assinale a afirmativa correta.

Entre os produtos cuja venda é proibida para crianças e adolescentes estão, EXCETO:  

De acordo com o disposto no artigo 245 da Lei Federal nº 8.069/1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), configura-se uma infração quando o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde, ensino fundamental, pré-escola ou creche deixa de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente. Tal conduta, sujeita à pena de multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência, constitui uma:

Avalie as afirmativas a seguir, relativas ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no que diz respeito às disposições sobre Produtos e Serviços, considerando que é proibida a venda à criança ou ao adolescente de:

I- Armas, munições e explosivos.
II – Bebidas alcoólicas.
III- Produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida.
IV- Fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.

Assinale a alternativa correta.