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Concurso:
TRE-MS
Disciplina:
Direito Eleitoral
Com base na Lei Complementar n.º 64/1990 e na Lei n.º 9.504/1997, e em suas respectivas alterações, assinale a opção correta.
Concurso:
TRE-GO
Disciplina:
Direito Eleitoral
Com relação aos instrumentos de combate ao abuso de poder nas eleições, assinale a opção correta.
Concurso:
TRE-GO
Disciplina:
Direito Eleitoral
No que concerne a crimes eleitorais e processo penal eleitoral, julgue o item que se segue.
O crime de corrupção eleitoral configura-se com a mera promessa de vantagem, mesmo que de caráter geral e posta como um benefício à coletividade, não se exigindo, portanto, dolo específico consistente na obtenção de voto de determinados eleitores ou na promessa de abstenção.
O crime de corrupção eleitoral configura-se com a mera promessa de vantagem, mesmo que de caráter geral e posta como um benefício à coletividade, não se exigindo, portanto, dolo específico consistente na obtenção de voto de determinados eleitores ou na promessa de abstenção.
Concurso:
TRE-GO
Disciplina:
Direito Eleitoral
No que concerne a crimes eleitorais e processo penal eleitoral, julgue o item que se segue.
No processo eleitoral, ao contrário do que ocorre no rito ordinário, é inadmissível o oferecimento de queixa-crime em ação penal privada subsidiária, ainda que o Ministério Público não tenha oferecido denúncia, requerido diligências ou solicitado o arquivamento do inquérito policial.
No processo eleitoral, ao contrário do que ocorre no rito ordinário, é inadmissível o oferecimento de queixa-crime em ação penal privada subsidiária, ainda que o Ministério Público não tenha oferecido denúncia, requerido diligências ou solicitado o arquivamento do inquérito policial.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Eleitoral
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Qualquer parte interessada no processo eleitoral que resultou na aplicação da multa tem legitimidade para promover a sua execução.
