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  4. Assunto - Crimes No Estatuto Da Criança e Do Adolescente: Lei nº 8.069/1990

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) tipifica como crime a conduta de expor a perigo a saúde ou a moral de criança ou de adolescente, mediante a atribuição de tarefas ou trabalhos que sejam prejudiciais ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral ou social, sendo a pena aplicável a detenção de seis meses a dois anos.
Durante uma operação de rotina, policiais militares identificaram uma situação em que um adolescente cometia ato infracional equiparado a crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Sobre os crimes previstos no ECA, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das medidas aplicáveis a adolescentes infratores.
Um adolescente, com 16 anos de idade, foi apreendido em flagrante delito na posse de uma quantidade expressiva de entorpecentes, com indícios de que seria para fins de comercialização. O Ministério Público, ao analisar o caso, requereu a aplicação de medida socioeducativa ao adolescente. Assinale a alternativa que apresenta a medida socioeducativa mais adequada e compatível com a gravidade do ato infracional e a situação do adolescente, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente.
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