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Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Direito Penal
Um cidadão, ao tentar obter informações sobre a execução de um contrato público em um município, foi informado pelo órgão responsável que os dados solicitados não poderiam ser fornecidos por se tratarem de informações sigilosas e de caráter pessoal. O cidadão insiste na necessidade de acesso aos dados para fiscalizar a aplicação de recursos públicos.
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Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Direito Penal
Um indivíduo, ao ser preso em flagrante pela prática de um roubo, alega que apenas estava cumprindo ordens de um terceiro, que o coagiu mediante ameaças graves à sua família. Diante dessa alegação, a autoridade policial, com base no princípio da intranscendência da pena, não pode estender a responsabilidade penal ao coator, pois a sanção penal, seja pena privativa de liberdade, restritiva de direitos ou multa, não pode ultrapassar a pessoa do condenado.
