2. Questões de Concurso

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Um soldado da Polícia Militar do Estado da Bahia, durante uma operação de segurança pública, praticou um ato que, em tese, configura crime militar. Após a comunicação do fato à autoridade competente, foi instaurado o competente Inquérito Policial Militar (IPM). A respeito da natureza e finalidade do IPM no ordenamento jurídico militar brasileiro, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei de Processo Penal Militar, o processo penal militar, em sua essência, aplica-se de forma integral e sem distinções às Forças Armadas e às Polícias Militares, observando-se, contudo, as particularidades de cada corporação no que tange à organização judiciária.
A aplicação da Lei de Processo Penal Militar (CPPM) aos crimes militares, sejam eles propriamente militares ou impropriamente militares, é subsidiária em relação à legislação penal comum, o que significa que as normas do CPPM só incidirão quando houver omissão da lei penal comum.
Em relação à aplicação da Lei de Processo Penal Militar, é correto afirmar que a analogia é admitida para suprir lacunas normativas, desde que aplicada de forma restritiva e em benefício do acusado, especialmente em matérias de natureza penal.
Um cabo da Polícia Militar de um estado da federação foi investigado por um crime militar. Durante a fase de inquirição no Inquérito Policial Militar (IPM), o indiciado e as testemunhas foram ouvidos. A autoridade militar responsável pelo IPM determinou que os depoimentos ocorressem em horários específicos e com observância de certas regras. Com base no Código de Processo Penal Militar, analise a correta aplicação das normas relativas à inquirição.
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