Questões de Concurso

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ), considerando a legislação municipal que trata dos instrumentos urbanísticos.

( ) A outorga onerosa da alteração de uso constitui-se em contrapartida financeira decorrente da modificação dos usos e dos diversos tipos de atividades que os compõem, previstos na legislação de uso e ocupação do território.

( ) Desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública constitui-se na preferência do município para aquisição de imóvel urbano, objeto de alienação onerosa entre particulares, desde que o imóvel seja delimitado em lei específica.

( ) O direito de preempção constitui-se no direito de exercer em outro local, ou alienar mediante escritura pública, área equivalente ao direito não exercido, como forma de indenização.


Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

O ordenamento territorial municipal no Brasil dispõe de uma série de instrumentos previstos no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) para garantir o cumprimento da função social da propriedade e da cidade. Sobre a aplicação desses instrumentos e sua relação com a legislação ambiental e de parcelamento do solo urbano, assinale a alternativa correta:

Para fins de Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), instrumento definido no Estatuto da Cidade, a legislação municipal de Tremembé estabelece incentivos a determinados usos, incidindo sobre o pagamento dessa outorga, podendo ser mencionados, dentre outros:

Caio, Promotor de Justiça no Município Alfa (MT), foi convidado a palestrar para os novos servidores públicos do Poder Executivo local.
Em sua aula, o membro do Parquet tratou de dois importantes instrumentos da política urbana, quais sejam:

i) contribuição de melhoria; e
ii) limitações administrativas.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 10.257/2001, é correto afirmar que

O autor do texto cita “o desestímulo à retenção especulativa de imóveis urbanos” entre os objetivos da política urbana incorporados pela Lei nº 10.257/2001. Para atingir tal objetivo, a lei concebe determinados instrumentos, entre os quais é previsto que o plano diretor pode estabelecer a relação entre a área edificável e a área do terreno de tal forma que, se o proprietário pretender construir além da relação estabelecida, deverá pagar ao poder público municipal contrapartida pelo direito concedido, com valor proporcional ao custo do terreno. Na espécie, a citada relação e o respectivo instituto jurídico são legalmente denominados, correta e respectivamente: