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  4. Assunto - Da transferência do direito de construir

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O Estatuto da Cidade estabelece diretrizes para a política urbana no Brasil, regulamentando o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, entre outros aspectos.
Segundo esse documento, 
 O ordenamento do território municipal utiliza diversos instrumentos de gestão para controlar o uso e a ocupação do solo. De acordo com as normas de parcelamento do solo e diretrizes urbanas, o instrumento que permite ao proprietário de um imóvel transferir o potencial construtivo não utilizado para outro local é denominado: 
Considerando a Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os artigos. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências; levando em conta, ainda, os instrumentos de gestão da cidade, assinale a alternativa que não faz parte do Estatuto da Cidade.
Determinado Município editou sua lei de Plano Diretor prevendo mecanismos de ordenamento territorial e captação de mais-valia urbana para o financiamento de infraestrutura local.

Considerando as regras nacionais de ordem pública e interesse social estabelecidas pelo Estatuto da Cidade sobre esses instrumentos, assinale a alternativa correta.
Considerando o instituto da Transferência do Direito de Construir (TPC) como um dos instrumentos da política urbana municipal, assinale a alternativa correta.
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