Questões de Concurso

O constituinte brasileiro, preocupado com a adequada ordenação do uso do espaço urbano, trouxe expressa previsão da competência municipal para executar a política de desenvolvimento urbano, conforme diretrizes gerais fixadas em lei. Com a execução da referida política, busca-se o desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem-estar de seus habitantes. É o Estatuto das Cidades a normativa geral responsável por regulamentar tais comandos constitucionais. Nesse sentido, conforme dispõe a Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001,

Nos termos da Lei Federal n.º 10.257/2001, acerca dos certificados de potencial adicional de construção no âmbito das operações urbanas consorciadas, assinale a alternativa correta:

No âmbito do monitoramento de grandes intervenções urbanísticas financiadas pelo Poder Público, como as Operações Urbanas Consorciadas (OUCs) e os projetos de requalificação de Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), o gestor público deve integrar as métricas tradicionais de Engenharia Civil (baseadas na Análise do Valor Agregado) aos indicadores de impacto territorial e às regras da Lei nº 14.133/2021. Nesse contexto, durante uma auditoria técnica realizada em uma obra pública de infraestrutura viária e drenagem urbana de uma OUC, os fiscais constataram os seguintes indicadores na data de controle:
• Índice de Desempenho de Custos (IdC) = 0,82;
•  Índice de Desempenho de Prazos (IdP) = 1,15;
•  Consumo de CEPACs (Certificados de Potencial Adicional de Construção) abaixo do projetado.
Com base nesses dados e nas boas práticas de planejamento, controle e governança urbana, assinale a alternativa correta sobre a situação da obra e o seu impacto no instrumento urbanístico. 

Determinado Município editou sua lei de Plano Diretor prevendo mecanismos de ordenamento territorial e captação de mais-valia urbana para o financiamento de infraestrutura local.

Considerando as regras nacionais de ordem pública e interesse social estabelecidas pelo Estatuto da Cidade sobre esses instrumentos, assinale a alternativa correta.

A respeito das Operações Urbanas Consorciadas (OUC) e da emissão de Certificados de Potencial Adicional de Construção (CEPAC), conforme a disciplina fixada no Estatuto da Cidade, assinale a alternativa correta.