2. Questões de Concurso

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Com base no Estatuto da Cidade, assinale a única alternativa correspondente ao conceito de consórcio imobiliário.
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O Plano Diretor Municipal orienta a aplicação de instrumentos de política urbana destinados à ordenação do território e ao cumprimento da função social da cidade. Entre esses instrumentos, encontram-se:
A Operação urbana consorciada está prevista no Estatuto da cidade. Sobre esse instrumento, é correto afirmar que
No que concerne à Lei nº 10.257/01, assinale a afirmativa correta.
As situações descritas nas questões a seguir são hipotéticas.
 
Um município desenvolve Operação Urbana Consorciada e emitirá, para custear a intervenção, Certificados de Potencial Adicional de Construção (CEPACs), a serem adquiridos como contrapartida de proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função da utilização dos benefícios previstos. O planejamento da Operação identificou a necessidade de reassentamento de famílias de baixa renda que ocupam áreas em que se preveem obras da Operação. A utilização dos recursos de CEPACs para construção das unidades habitacionais necessárias para esse trabalho de reassentamento é, nos termos da Lei nº 10.257/2001,
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