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  4. Assunto - Decadência Administrativa

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Um cidadão, após ser autuado por uma infração de trânsito leve, decidiu não recorrer da multa, pois considerou o valor baixo e o processo burocrático. No entanto, seis meses após o vencimento do prazo para pagamento, ele foi surpreendido com uma nova cobrança, acrescida de juros e multas, referente à mesma infração. A situação levanta a questão sobre a perda do direito de a administração pública rever seus próprios atos ou de um particular exercer seu direito.
Um servidor público estadual teve um ato administrativo de concessão de vantagem pecuniária anulado pela Administração após cinco anos da sua edição, sob o argumento de que o ato era ilegal. Considerando o instituto da decadência administrativa, assinale a alternativa correta.
A decadência administrativa é o instituto que limita o poder da Administração Pública de rever seus próprios atos. Com base na legislação e doutrina sobre o tema, assinale a alternativa correta.
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