Questões de Concurso

Concurso: Companhia Docas da Paraíba

Concurso: Companhia Docas da Paraíba
Cargo: Advogado
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

VUNESP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Legislação Federal

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No âmbito da exploração de portos organizados, ao poder concedente, exercido pela União por intermédio do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, compete

(a)

analisar a transferência de titularidade de contratos de concessão, arrendamento ou autorização.

(b)

definir diretrizes para a elaboração dos regulamentos de exploração dos portos.

(c)

apurar, de ofício ou mediante provocação, práticas abusivas ou tratamentos discriminatórios.

(d)

analisar e aprovar a transferência de controle societário de contratos de concessão, arrendamento e autorização.

(e)

decidir sobre conflitos que envolvam agentes atuantes no porto organizado.

Concurso: Companhia Docas da Paraíba

Concurso: Companhia Docas da Paraíba
Cargo: Advogado
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

VUNESP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Legislação Federal

FC386628

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Considerando a Lei n° 12.815/2013, assinale a alternativa correta em relação ao órgão de gestão de mão de obra – OGMO.

(a)

O órgão de gestão de mão de obra responde subsidiariamente pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso e de maneira solidária com os operadores portuários pelas indenizações decorrentes de acidente de trabalho.

(b)

O órgão de gestão de mão de obra responde solidariamente com os trabalhadores portuários avulsos pelos prejuízos por estes causados aos tomadores de seus serviços ou a terceiros.

(c)

Dependerá de previsão em convenção ou acordo coletivo a possibilidade do OGMO exigir dos operadores portuários garantia prévia dos respectivos pagamentos como condição para atender a requisição de trabalhadores portuários avulsos.

(d)

O acordo ou convenção coletiva de trabalho entre trabalhadores e tomadores de serviços precederá o órgão gestor de mão de obra e dispensará sua intervenção nas relações entre capital e trabalho no porto.

(e)

É reconhecido vínculo empregatício entre OGMO e trabalhador portuário avulso, respondendo aquele pela remuneração deste.

Concurso: Companhia Docas da Paraíba

Concurso: Companhia Docas da Paraíba
Cargo: Advogado
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

VUNESP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Legislação Federal

FC386627

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De acordo com a Lei n° 12.815/2013, assinale a alternativa correta em relação à exploração dos portos e instalações portuárias.

(a)

A exploração indireta do porto organizado e das instalações portuárias nele localizadas ocorrerá mediante autorização, formalizada mediante contrato de adesão.

(b)

A exploração indireta do porto organizado ocorrerá mediante concessão, constituindo esta em cessão onerosa com prazo determinado.

(c)

A exploração indireta do porto organizado ocorrerá mediante arrendamento de bem público, constituindo esta em cessão onerosa por prazo indeterminado.

(d)

A exploração indireta das instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado ocorrerá mediante arrendamento de bem público, cessão onerosa com prazo determinado.

(e)

A exploração indireta das instalações portuárias localizadas fora do porto organizado ocorrerá mediante concessão, cessão onerosa com prazo determinado.

Concurso: Companhia Docas da Paraíba

Concurso: Companhia Docas da Paraíba
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

VUNESP

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Legislação Federal

FC386530

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Assinale a alternativa correta acerca das instalações portuárias.

(a)

Instalação portuária de turismo é aquela localizada fora do porto organizado e utilizada exclusivamente para movimentação de passageiros ou mercadorias em embarcações de navegação interior ou cabotagem.

(b)

As instalações portuárias localizadas fora do porto organizado são exploradas mediante arrendamento, formalizado por contrato de gestão.

(c)

A obtenção de autorização de instalação portuária deve ser requerida à Antaq, que poderá ou não promover abertura de processo de anúncio público para identificação de outros interessados.

(d)

Terminal de uso privado e estação de transbordo de carga são modalidades compreendidas na noção de instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado.

(e)

A autorização de instalação portuária terá prazo improrrogável de até 25 (vinte e cinco) anos.

Concurso: Companhia Docas da Paraíba

Concurso: Companhia Docas da Paraíba
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

VUNESP

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Legislação Federal

FC386529

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A respeito de porto organizado, está correto o disposto em:

(a)

porto organizado é bem público construído e aparelhado para atender as necessidades de navegação, movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias.

(b)

a área do porto organizado compreende as instalações portuárias e é delimitada pela autoridade portuária local.

(c)

carece de previsão legal formalização de contrato de uso temporário de áreas e instalações portuárias.

(d)

após o término do contrato de concessão ou arrendamento, os bens seguirão no patrimônio de quem explorou diretamente o porto organizado e as instalações portuárias.

(e)

o Poder Executivo Municipal disporá sobre a definição da área dos portos organizados, considerando adequação de acessos marítimos e terrestres.

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