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Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
O Decreto Estadual nº 2.760/2009, que regulamenta a Lei nº 11.445/2007 no âmbito do Estado de Santa Catarina, detalha as diretrizes para a prestação dos serviços públicos de saneamento básico. A Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN) utiliza este decreto como referência para suas operações e para a elaboração de planos de saneamento. Um aspecto importante abordado pelo decreto é a forma como os serviços podem ser prestados e os mecanismos de controle e fiscalização.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
Um servidor público de Santa Catarina, atuando na área de saneamento, precisa compreender as responsabilidades dos entes federativos na prestação dos serviços. Ele investiga a legislação que define quem detém a titularidade desses serviços e como essa titularidade pode ser exercida, especialmente em casos de cooperação entre municípios.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
A CASAN, em sua atuação no interior do estado, depara-se com a necessidade de implementar novos sistemas de esgotamento sanitário em municípios de menor porte. A diretoria busca entender as normativas que regem a prestação desses serviços, especialmente no que diz respeito à possibilidade de regionalização e à participação de diferentes esferas de governo. O Decreto Estadual nº 2.760/2009 é um marco regulatório que precisa ser cuidadosamente analisado nesse processo.
