Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

A CASAN, em sua atuação no interior do estado, depara-se com a necessidade de implementar novos sistemas de esgotamento sanitário em municípios de menor porte. A diretoria busca entender as normativas que regem a prestação desses serviços, especialmente no que diz respeito à possibilidade de regionalização e à participação de diferentes esferas de governo. O Decreto Estadual nº 2.760/2009 é um marco regulatório que precisa ser cuidadosamente analisado nesse processo.

(a)

O Decreto Estadual nº 2.760/2009 estabelece que a CASAN deve atuar isoladamente em cada município, sendo vedada a formação de consórcios intermunicipais ou a prestação de serviços de forma regionalizada.

(b)

Este decreto regulamenta a política estadual de saneamento básico, prevendo a possibilidade de prestação regionalizada dos serviços e a articulação entre municípios e o Estado para otimizar a oferta e a gestão dos sistemas, especialmente em áreas com características geográficas ou populacionais semelhantes.

(c)

O Decreto nº 2.760/2009 determina que a titularidade dos serviços de saneamento básico em Santa Catarina é exclusivamente municipal, cabendo à CASAN apenas a função de fiscalização e regulação.

(d)

O decreto foca exclusivamente na expansão do abastecimento de água, sem abordar as diretrizes para o esgotamento sanitário ou a gestão de resíduos sólidos no âmbito estadual.

(e)

Segundo o Decreto Estadual nº 2.760/2009, a CASAN tem a obrigação de executar todos os serviços de saneamento básico de forma direta, sem a possibilidade de parcerias com a iniciativa privada ou a formação de consórcios.

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