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  4. Assunto - Decreto Estadual nº 37.042/1996 (RDPM)

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Um policial militar de Alagoas, durante uma perseguição a um veículo suspeito em Marechal Deodoro, é forçado a efetuar disparos contra os ocupantes que reagiram atirando contra a guarnição. Um dos suspeitos, atingido, vem a falecer dias depois em decorrência dos ferimentos. O policial justifica seus atos como legítima defesa e estrito cumprimento do dever legal. A investigação busca determinar a exata tipificação da conduta e a responsabilidade penal.
O Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas (RDPM), aprovado pelo Decreto Estadual nº 37.042/1996, estabelece que a punição disciplinar de detenção, que pode ser cumprida em cela disciplinar ou em local apropriado, não pode exceder o prazo de 30 dias, sendo que o militar detido não fica isento das suas obrigações militares.
O Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (RDPM) estabelece que o militar que, em serviço, se apresentar embriagado, mesmo que de forma leve, e sem causar qualquer transtorno ou prejuízo à ordem pública, não estará sujeito a qualquer sanção disciplinar, visto que a norma se aplica apenas a casos de comprovada incapacidade de desempenho da função.
O Decreto Estadual nº 37.042/1996 estabelece normas sobre a organização e funcionamento da Polícia Militar de Alagoas, incluindo disposições sobre a hierarquia e disciplina da corporação. Portanto, a inobservância dessas normas não gera penalidades para os membros da instituição.
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