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Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação da PMAL
O Decreto Estadual nº 37.042/1996 estabelece normas sobre a organização e funcionamento da Polícia Militar de Alagoas, incluindo disposições sobre a hierarquia e disciplina da corporação. Portanto, a inobservância dessas normas não gera penalidades para os membros da instituição.
