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  4. Assunto - Decreto Federal Nº 1232/1994 E Atualização

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O município de Vila Esperança recebeu recursos federais destinados ao Fundo Municipal de Saúde para a execução de ações e serviços de saúde. A transferência desses recursos, conforme a legislação vigente, está condicionada a critérios específicos que visam garantir a correta aplicação e o planejamento das ações.
O Decreto Federal nº 1.232/1994 regulamenta o repasse de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos estaduais, municipais e do Distrito Federal, estabelecendo que a transferência automática de recursos está condicionada à existência de fundo de saúde e à aprovação do plano de saúde pelo respectivo conselho de saúde, além de exigir que o plano discrimine o percentual de contrapartida de recursos do orçamento de cada ente federado.
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