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Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Aplicada/Direito
Durante uma capacitação para policiais penais sobre a Lei Maria da Penha, foi discutida a importância da integração entre os diversos órgãos do sistema de justiça e segurança pública para a efetiva proteção da mulher. Um dos pontos centrais abordados foi a necessidade de ações articuladas para coibir a violência doméstica e familiar.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Aplicada/Direito
A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, estabelece mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Considerando a sua finalidade e abrangência, analise as afirmativas abaixo. I - A lei aplica-se às relações de convivência familiar, independentemente de orientação sexual, desde que a vítima seja mulher e a violência ocorra em contexto doméstico ou familiar. II - A lei abrange apenas as violências física e psicológica, excluindo as modalidades de violência moral, patrimonial e sexual. III - A criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher é uma das medidas previstas para o processo, julgamento e execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Aplicada/Direito
Em uma manifestação pública, um grupo de pessoas foi detido por incitar a violência contra instituições democráticas. Considerando o Código Penal brasileiro, especificamente os crimes contra a paz pública, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma conduta tipificada nesse grupo.
