2. Questões de Concurso

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No contexto dos crimes contra a pessoa, o Código Penal tipifica o crime de lesão corporal, que pode ser classificado como leve, grave ou gravíssima, a depender das consequências da agressão para a vítima. A lesão corporal de natureza grave, quando resulta em debilidade permanente de membro, sentido ou função, ou quando causa aceleração do parto, é punível com reclusão, de um a cinco anos, configurando-se como um crime que admite a suspensão condicional do processo.
A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, ao criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, fundamenta-se em dispositivos constitucionais e em convenções internacionais, visando a proteção da mulher em situação de vulnerabilidade, sendo que sua aplicação abrange relações de afeto, mesmo que não configuradas como núcleo familiar tradicional, desde que presentes os requisitos de motivação de gênero e situação de vulnerabilidade.
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