Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um servidor público municipal, ao analisar casos de violência doméstica envolvendo menores, precisa orientar a equipe sobre os procedimentos legais cabíveis. Considerando o direito fundamental à vida e à saúde da criança e do adolescente, assinale a alternativa que descreve corretamente a conduta a ser adotada.

(a)

Em casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou maus-tratos, a comunicação ao Conselho Tutelar é facultativa, cabendo ao servidor decidir se a situação requer intervenção.

(b)

A comunicação de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou maus-tratos contra criança ou adolescente deve ser obrigatoriamente comunicada ao Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais cabíveis.

(c)

A responsabilidade de comunicar casos de violência contra menores recai exclusivamente sobre os pais ou responsáveis legais, sendo o servidor público isento de qualquer obrigação de notificação.

(d)

Casos de maus-tratos devem ser comunicados ao Conselho Tutelar apenas se houver lesão corporal grave, desconsiderando-se outras formas de violência psicológica ou moral.

(e)

O Conselho Tutelar só deve ser acionado em casos de confirmação de maus-tratos, sendo desnecessária a comunicação em casos de mera suspeita.

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