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A Lei Complementar nº 3.673/1991, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Município de Caxias do Sul, aborda as diferentes formas de provimento em cargo público. O provimento originário, que representa a forma de ingresso inicial na carreira pública, é realizado por meio de um ato administrativo que confere ao indivíduo a titularidade de um cargo, exigindo, em regra, a aprovação prévia em concurso público.
O Decreto N° 21.641, de 14 de julho de 2021, dispõe sobre normas de acessibilidade e inclusão no Município de Caxias do Sul, visando garantir que pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida possam usufruir de todos os espaços públicos e privados de uso coletivo. A legislação municipal busca assegurar a igualdade de oportunidades e o pleno exercício da cidadania. Nesse contexto, qual das seguintes medidas é um exemplo de aplicação direta dos princípios estabelecidos por este decreto?
O Decreto N° 21.641, de 14 de julho de 2021, regulamenta a Política Municipal de Atendimento ao Cidadão no âmbito da Prefeitura de Caxias do Sul, estabelecendo diretrizes para a prestação de serviços públicos e o acesso dos cidadãos às informações e aos órgãos municipais. A legislação busca aprimorar a qualidade do atendimento e a satisfação dos munícipes. De acordo com o decreto, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das diretrizes ou princípios que norteiam o atendimento ao cidadão.
A Lei Ordinária nº 8.752, de 16 de dezembro de 2021, do Município de Caxias do Sul, estabelece medidas de incentivo e apoio à inovação, à pesquisa científica, à produção, capacitação e serviços de base tecnológica. A legislação visa fomentar um ecossistema propício ao desenvolvimento tecnológico e à sua aplicação em diversos setores. Considerando os objetivos da referida lei, qual das seguintes ações se alinha diretamente com suas diretrizes?
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