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  4. Assunto - Decreto n° 44.236, de 01-10-1958 (Institui a campanha Nacional de Educação e reabilitação dos deficitários visuais)

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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes pela prática de ato infracional é uma competência exclusiva do Conselho Tutelar, visando garantir o devido processo legal e a responsabilização.
O Decreto nº 44.236, de 01 de outubro de 1958, instituiu a Campanha Nacional de Educação e Reabilitação dos Deficientes Visuais, com o objetivo de promover a integração social e educacional das pessoas com deficiência visual, garantindo-lhes o acesso a recursos e serviços especializados.
O Decreto n° 44.236, de 01-10-1958, que instituiu a Campanha Nacional de Educação e Reabilitação dos Deficientes Visuais, determinou que a responsabilidade pela reabilitação e educação de pessoas com deficiência visual seria exclusivamente das famílias, cabendo ao Estado apenas a oferta de material didático adaptado quando solicitado.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, estabelece normas de proteção à criança e ao adolescente. Em São Bento do Una (PE), um conselheiro tutelar atende a uma situação em que uma criança de 10 anos tem sido submetida a castigos físicos e tratamento cruel por parte de seus responsáveis. O conselheiro precisa agir imediatamente para garantir a proteção da criança e, ao mesmo tempo, seguir os trâmites legais previstos no ECA.
Uma campanha de conscientização sobre a importância da visão foi lançada pela Secretaria de Educação de São Bento do Una (PE), com foco especial nas crianças e adolescentes. A iniciativa visa identificar precocemente alunos com deficiência visual e oferecer suporte para sua educação e reabilitação, garantindo que todos tenham as mesmas oportunidades de aprendizado.
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