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  4. Assunto - Decreto Nº 12773/2025

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Um servidor público municipal de Barcarena (PA) está elaborando um guia para a equipe de assistência social sobre os procedimentos a serem adotados em casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra crianças e adolescentes. Ele precisa garantir que a equipe esteja ciente das obrigações legais para a notificação e encaminhamento dessas situações, conforme a legislação vigente.
Um conselheiro tutelar de Barcarena (PA) atua em um caso de suspeita de maus-tratos contra uma criança. Diante da gravidade da situação e da necessidade de acionar os órgãos competentes, ele deve proceder conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A comunicação ao Conselho Tutelar é um passo obrigatório em tais circunstâncias, mas outras providências legais também podem ser tomadas.
Em relação ao Decreto nº 12.773/2025, que dispõe sobre as diretrizes para a educação especial inclusiva, qual das alternativas apresenta corretamente uma de suas principais orientações?
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