2. Questões de Concurso

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Um servidor recém-nomeado para um cargo efetivo no Município de Caxias do Sul, após aprovação em concurso público, busca compreender as etapas que formalizam sua investidura e o início de suas funções. De acordo com o regime jurídico aplicável aos servidores municipais, a posse e o exercício são marcos essenciais nesse processo.
A Lei Ordinária nº 8.752, de 16 de dezembro de 2021, busca fomentar o desenvolvimento em Caxias do Sul através de medidas de incentivo e apoio à inovação e à pesquisa científica. A lei abrange diversos setores e tem como objetivo principal estimular a criação e o desenvolvimento de novas tecnologias e processos. Qual público principal a lei visa beneficiar com essas medidas de incentivo e apoio?
A Lei Ordinária nº 9.006, de 24 de novembro de 2023, institui a Política de Governança Pública no Município de Caxias do Sul, estabelecendo como um de seus princípios fundamentais a 'melhoria regulatória', definida como o desenvolvimento e avaliação de políticas e atos normativos em processo transparente, baseado em evidências e orientado pela visão de cidadãos e partes interessadas, visando otimizar a gestão pública.
O Decreto nº 23.296, de 25 de setembro de 2024, que disciplina a constituição e atuação dos Comitês Internos de Governança Pública (CIGs) no âmbito municipal, determina que a participação nesses comitês é restrita aos servidores de nível superior, vedando a inclusão de membros com formação técnica especializada.
O município de Caxias do Sul, visando impulsionar o desenvolvimento econômico e social, promulgou uma lei que estabelece medidas de incentivo e apoio à inovação, à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico. Essa legislação abrange diversos setores, buscando fomentar um ecossistema propício à criação e disseminação de novas ideias e soluções. Qual lei municipal específica aborda essas temáticas de incentivo à inovação e pesquisa?
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