2. Questões de Concurso
  3. Noções de Direitos Humanos
  4. Assunto - Decreto nº 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica de 1969 - Art. 1° ao 32)

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De acordo com o Pacto de San José da Costa Rica, especificamente no artigo 1º, os Estados Partes se comprometem a respeitar os direitos e liberdades nele reconhecidos, garantindo a todos os seus nacionais e a toda pessoa sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma, a plena igualdade perante a lei, o que implica a obrigação de adotar medidas legislativas ou de outra natureza, caso necessário, para tornar efetivo esse reconhecimento.
Um cidadão, ao ser abordado por policiais militares em uma blitz de rotina, questiona a legalidade da revista pessoal sem mandado judicial. Ele alega que tal procedimento viola seus direitos fundamentais e a privacidade. Considerando os princípios que regem os direitos humanos, especialmente no contexto da atuação policial, analise a situação.
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