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Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
A Secretaria Municipal de Educação de uma cidade do interior está revisando suas diretrizes para o atendimento educacional especializado (AEE) e busca fundamentação legal para garantir o acesso e a permanência de todos os estudantes, com foco na inclusão. Um dos pontos de atenção é a organização do AEE, que deve ser oferecido de forma a complementar ou suplementar a formação dos alunos.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
O Decreto Presidencial nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, estabelece a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva. Em relação ao público-alvo dessa política, é correto afirmar que ela abrange: