Questões de Concurso

Tício, buscando aprimoramento profissional, matriculou-se em curso superior ofertado pela sociedade empresária Ensino Melhor Ltda. Após um ano de frequência, tomou conhecimento de que o curso em comento não possui credenciamento junto ao Ministério da Educação. Revoltado, procurou a direção da faculdade, buscando ressarcimento pelos valores já dispendidos, bem como a ampla divulgação dos fatos aos demais alunos.

A sociedade empresária se negou a ressarcir os valores pagos por Tício, sob a alegação de que os serviços educacionais foram prestados e de que está tomando providências para regularização junto às autoridades competentes, motivo pelo qual reputa que não haverá prejuízo futuro aos alunos.

Diante disso, Tício levou o caso ao Ministério Público local, mediante representação, para ciência dos fatos e adoção das medidas que vislumbrasse necessárias.

A respeito do caso, considerando a legislação em vigor e a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência dos Tribunais Superiores, sobre a prevenção e o tratamento jurídico do superendividamento do consumidor,

Uma instituição educacional especializada em educação básica, privada e sem fins lucrativos, que tem mais de 6.500 alunos matriculados, reajustou as mensalidades acima do índice inflacionário e tem cobrado por serviços não prestados, uma vez que exige o pagamento de taxas e tarifas pelo uso de laboratórios durante o período de suspensão de aulas, férias e recessos escolares. Sobre essa hipotética situação, podemos afirmar:

Nos termos da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), constitui direito básico do consumidor:

À luz da Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), no que se refere à coisa julgada nas ações coletivas para defesa de interesses difusos, a sentença civil fará coisa julgada: