Questões de Concurso

Determinado serviço de streaming de filmes alterou suas condições de uso de maneira compulsória e sem emitir prévio aviso aos consumidores. A partir da alteração, os consumidores passaram a ser cobrados por cada produto assistido no catálogo da plataforma e por cada aparelho conectado na conta do usuário. A medida pegou de surpresa para milhares de usuários que se depararam com valores exorbitantes nas faturas e carteiras de pagamento. O Ministério Público, ao ter conhecimento do fato, ajuizou uma ação coletiva visando à indenização dos consumidores e à revisão da política de cobrança dos usuários que já eram clientes à época da mudança. A ação foi julgada procedente pelo juízo competente.

Com base no disposto no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que, nessa situação hipotética,

Determinada Associação de Consumidores ajuizou ação coletiva contra uma empresa de telefonia, alegando práticas abusivas na cobrança de tarifas. Na petição inicial, a Associação afirmou que representava todos os consumidores afetados, buscando a restituição dos valores pagos indevidamente. No entanto, não apresentou procurações nem comprovantes de autorização expressa dos consumidores para atuar em nome deles. Diante da situação hipotética e considerando a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A Lei nº 14.181, conhecida como Lei do Superendividamento, entrou em vigor no Brasil em julho de 2021 e alterou o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso.

É INCORRETO afirmar que:

Nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, a sentença

Em demanda de repactuação de dívidas de consumidor superendividado, nos termos do Art.104-A e seguintes da Lei 8078/1990, a audiência de conciliação, na presença de todos os credores, foi infrutífera. Por isso, no dia seguinte, o Banco X apresentou sua contestação, em que deduz toda a matéria de defesa e controverte os fatos alegados pela autora.

Nesse caso, é correto afirmar que a peça é: